Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a administração domiciliar de medicamentos controlados para beneficiários com histórico de internações por problemas psíquicos.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 29/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
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