Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria (6)
Ementa
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