Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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