Mecanismos para cumprimento de convivência familiar
Ementa oficial:Institui mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios destinados a assegurar o cumprimento do regime de convivência familiar fixado judicialmente, inclusive mediante imposição de multa, medidas de acompanhamento psicossocial e responsabilização por abandono afetivo reiterado, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A lei cria regras para obrigar pais e responsáveis a cumprir decisões judiciais sobre convivência familiar com crianças e adolescentes. O projeto permite que juízes apliquem multas diárias, exijam acompanhamento psicossocial, compensem períodos perdidos de convivência e abram processos para mudança de guarda se o descumprimento for reiterado.
- Juiz poderá fixar multa diária ou por evento de descumprimento injustificado do regime de convivência
- Multa será progressiva e proporcional à capacidade econômica do responsável e à gravidade do descumprimento
- Encaminhamento obrigatório das partes a acompanhamento psicossocial
- Descumprimento reiterado poderá ensejar revisão do regime de guarda ou convivência
- Comunicação ao Ministério Público em caso de violação de direitos da criança ou adolescente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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