Programa Incluir de educação para deficientes e autistas
Ementa oficial:Institui o Programa Incluir, que visa fortalecer a inclusão escolar e ampliar o suporte a crianças e adolescentes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino, mediante cooperação federativa
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/04/2025
- Última votação
- 07/07/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria o Programa Incluir, um programa federal que incentiva estados e municípios a melhorar a educação para crianças e adolescentes com deficiência e autismo. A adesão é voluntária e funciona por meio de cooperação técnica e financeira entre governo federal e entes locais, com objetivo de ampliar professores especializados, tecnologias assistivas e atendimento educacional especializado.
- Cria programa federal voluntário de colaboração federativa para fortalecer educação inclusiva
- Beneficiários: crianças e adolescentes com deficiência, autismo (TEA) e outras necessidades educacionais específicas
- Financiamento por dotações orçamentárias federais, transferências voluntárias, emendas parlamentares e doações
- Governo federal deve oferecer formação continuada aos professores, materiais pedagógicos acessíveis e tecnologias assistivas
- Governo federal tem 90 dias para regulamentar critérios de adesão, repasse de recursos e funcionamento das comissões municipais
- Operacionalizado por planos locais de inclusão, núcleos intersetoriais de apoio e comissões de monitoramento com sociedade civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 208, inciso III
- CitaDecreto Legislativo nº 186/2008
- CitaLei nº 12.764/2012
- CitaLei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
- CitaDecreto nº 6.949/2009
- RegulamentaLei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 meses
07/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.