Transparência e controle de custos diferidos em tarifas de energia
Ementa oficial:Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, instituindo mecanismos de controle, rastreabilidade e responsabilização na formação das tarifas de energia elétrica, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto exige que qualquer custo diferido no setor elétrico (despesas públicas adiadas para futuros anos) tenha autorização em lei específica, com estimativa de impacto, prazo de pagamento e justificativa. Além disso, cria um sistema de transparência para detalhar na fatura de energia quais são os encargos tarifários e sua origem, proibindo cobranças opacas de políticas públicas.
- Veda custos diferidos no setor elétrico sem lei específica que inclua impacto financeiro, prazo de amortização, beneficiários e justificativa de interesse público
- Proíbe transferência automática de custos de políticas públicas para tarifas sem informação clara e destacada ao consumidor na fatura
- Cria Sistema Nacional de Transparência Tarifária com composição detalhada das tarifas, histórico de encargos, custos diferidos e prazos, em linguagem acessível
- Responsáveis por criar obrigações financeiras sem respeitar a lei sujeitam-se a sanções de responsabilidade fiscal, administrativa e de improbidade
- Lei aplica-se apenas a atos futuros (não retroativa); Executivo tem 120 dias para regulamentação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 170 (ordem econômica), art. 5º XXXII (direitos do consumidor), art. 37 (administração pública)
- CitaLei nº 9.427, de 1996
- CitaLei nº 10.848, de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.