PL 1655/2026 · Senado Federal

Redução de contribuições para contratação de maiores de 50 anos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre redução temporária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de trabalhador com cinquenta anos ou mais contratado para postos de trabalho, nas condições que especifica.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

07/04/2026

Última votação

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Tema

Contribuição Previdenciária · Desoneração Fiscal · Fomento ao Trabalho · Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Em resumo

O projeto reduz em 50% a contribuição previdenciária patronal e os depósitos de FGTS para empresas que contratarem trabalhadores com 50 anos ou mais em novo posto de trabalho, pelo prazo de 24 meses. O incentivo visa estimular a recontratação de trabalhadores mais velhos sem impor quotas às empresas.

• Redução de 50% da contribuição previdenciária patronal para novo contrato de trabalhador com 50+ anos, válido por 24 meses
• Redução de 50% do depósito de FGTS durante o mesmo período, sem alterar direitos do trabalhador
• Proibição de recontratação da mesma empresa em vínculo anterior antes de 180 dias da dispensa
• Incentivo não cumulativo com outras desonerações de folha e inaplicável a contribuições a terceiros
• Benefício limitado a contratações até 31 de dezembro do quarto ano após publicação da lei
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 90 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laércio OliveiraEm exercício

PP · SE · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre redução temporária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração de trabalhador com cinquenta anos ou mais contratado para postos de trabalho, nas condições que especifica.

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