PL 1657/2015 · Câmara dos Deputados

Desporto escolar obrigatório com financiamento de loteria

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para regular o desporto escolar.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/05/2015

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação

Em resumo

O projeto torna obrigatória a oferta de iniciação desportiva nas aulas de educação física das escolas (sem exclusividade), com foco em inclusão e valores pedagógicos. Também autoriza escolas a oferecerem esportes de rendimento em turno extra, com professores habilitados, e redirecionam recursos da loteria federal para financiar desporto escolar em todos os estados.

• Iniciação desportiva vira conteúdo obrigatório (mas não exclusivo) da educação física, sem seletividade nem hipercompetitividade
• Escolas devem ter infraestrutura própria ou firmar parcerias com clubes para oferecer esportes
• Prática desportiva de rendimento no contraturno escolar é atividade extracurricular, aberta a interessados com aptidão, ministrada por professor de Educação Física licenciado ou bacharel
• 1/3 do adicional de 4,5% da arrecadação de loteria (bilhetes de loteria federal) é repassado às Secretarias de Esporte dos Estados para desporto escolar
• Altera Lei de Loteria (Lei nº 9.615/1998) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaPL nº 982, de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernando MonteiroEm exercício

PSD · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.615, de 1998.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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