Dispõe sobre Dívida Ativa da União e utilização do FGTS para amortizar as pendências durante a PANDEMIA.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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