Proteção de ativos estratégicos contra investimento estrangeiro e controle de ONGs internacionais
Ementa oficial:Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto cria dois regimes de proteção nacional: (1) salvaguarda de ativos estratégicos (energia, transportes, telecomunicações, armamentos, aeroespacial, minerais, saneamento, biotecnologia e medicamentos) contra aquisições por estrangeiros, permitindo ao Executivo bloquear operações que ameacem defesa e soberania; (2) regulação de ONGs que recebem recursos do exterior, com registro obrigatório, limite de R$ 5.200 em doações anuais por ano (100 salários mínimos) e proibições de financiar outras ONGs ou participar de campanhas legislativas por 10 anos.
- Cria Cadastro Nacional de ONGs e exige prestação de contas anual pública com origem de recursos em moeda nacional.
- ONGs que recebem doação estrangeira acima de 100 salários mínimos/ano ficam 10 anos impedidas de financiar outras ONGs ou campanhas legislativas.
- Executivo pode bloquear aquisição de controle sobre ativos estratégicos (energia, telecom, defesa, minerais, saneamento, etc.) por estrangeiros em até 60 dias.
- Critérios objetivos de análise: segurança física, disponibilidade operacional, qualidade de serviços, confidencialidade de dados e tecnologia.
- Operações bloqueadas são declaradas nulas e ineficazes; estrangeiros podem solicitar antecipadamente confirmação de que não serão analisadas.
- Ministério da Justiça analisa doações estrangeiras acima do limite e vincula recursos ao objeto aprovado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
- CitaLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
- RegulamentaConstituição Federal, artigo 172
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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