Dispõe sobre a criminalização de fraudes em campanhas de arrecadação pública e privada ("vaquinhas"), institui penalidades administrativas e criminais, estabelece a destinação dos valores arrecadados a fundos públicos e privados, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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