Permite que advogado crie sociedade individual
Ementa oficial:Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.247/2016
Em resumo
O projeto permite que advogados constituam uma "sociedade individual" (pessoa jurídica com um único titular), similar à EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) já disponível para outras profissões. Atualmente, a Lei da Advocacia só prevê sociedades com dois ou mais advogados, discriminando quem trabalha sozinho. A medida mantém a responsabilidade ilimitada do advogado pelos danos profissionais e permite que milhares de advogados autônomos formalizem sua atividade em estrutura jurídica própria.
- Cria a figura da 'sociedade individual do advogado' no Estatuto da Advocacia, permitindo que um único advogado constitua uma pessoa jurídica para exercer sua profissão
- Equipara o advogado autônomo aos demais profissionais que já podem usar a EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada) desde 2011
- Mantém a responsabilidade ilimitada do advogado pelos danos causados aos clientes, sem mudança do regime de responsabilidade
- Exige que a denominação da sociedade individual seja formada pelo nome completo ou parcial do seu titular com a expressão 'Sociedade Individual do Advogado'
- Impede que um advogado constituir mais de uma sociedade individual ou integrar simultaneamente uma sociedade de advogados e uma sociedade individual na mesma área territorial
- Filial deve ser averbada no registro da sociedade e arquivada no Conselho Seccional onde se instalar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
- CitaConstituição Federal, art. 133
- CitaCódigo Civil (Lei nº 10.406, de 2002)
- CitaLei nº 12.441, de 11 de julho de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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