Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a concessão de anuidade social diferenciada aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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