Acrescenta parágrafos ao Art. 24 da Lei. nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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