Altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre a isenção das contas de energia elétrica para os usuários da tarifa social durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 07/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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