Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a 25 hectares.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/04/2025
- Última votação
- 01/10/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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Última votação
há 10 meses
01/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.