Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (3)
Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996 e a Lei nº 12.973, de 13 de Maio de 2014.
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