Venda de medicamentos sem receita em supermercados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de farmacêutico quando da venda exclusiva de tais medicamentos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
Este projeto de lei permite a venda de medicamentos que não precisam de receita médica (como analgésicos e antitérmicos) em supermercados sem exigir a presença obrigatória de farmacêutico, desde que a venda seja exclusivamente desses medicamentos. A lei mantém restrições de segurança: proíbe medicamentos sujeitos a controle especial, exige segregação física e sinalização clara.
- Autoriza venda de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados e seções de farmácia dentro deles
- Dispensa a presença obrigatória de farmacêutico quando a venda é exclusiva para esses medicamentos
- Proíbe a venda de medicamentos que exigem receita ou controle especial (antibióticos, psicotrópicos, etc.)
- Exige segregação física clara, sinalização sobre uso racional e conformidade com normas da Anvisa
- Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar as regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.357, de 20 de março de 2026→ PL 2158/2023 · Farmácias em supermercados: ambiente separado e sob regulação
- AlteraLei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
- CitaResolução RDC nº 98/2016 (Anvisa)
- CitaPortaria SVS/MS nº 344/1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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