Regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto de lei regulamenta os Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) em todo o país, definindo suas funções e autoriza que recebam recursos públicos via convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares. Afeta estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades, bem como instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que ofereçam esses serviços.
- CAEEI regulamentados para atender estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação da rede pública e privada
- Podem ser instituídos pelo poder público ou entidades privadas sem fins lucrativos, com segurança jurídica nacional
- Autorizados a receber recursos públicos via orçamentos da União/Estados/DF/Municípios, transferências voluntárias e emendas parlamentares
- Entidades privadas devem atender requisitos do art. 213 da Constituição Federal para receber recursos públicos
- Sujeitos a fiscalização e prestação de contas conforme legislação de controle interno e externo
- Poder Executivo deve regulamentar a lei em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 6º, 37, 205, 206, 208, 211 e 213
- CitaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaLei Complementar nº 95, de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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