Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para proibir a exoneração da responsabilidade das Seguradoras em caso de epidemia.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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