Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas a proporcionar aos seus empregados a participação em curso sobre prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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