Medidas protetivas de urgência decretas por delegados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Mulheres · Processo Penal · Segurança Pública
Em resumo
O projeto amplia a Lei Maria da Penha permitindo que delegados de polícia decretem, em caráter emergencial, medidas protetivas de urgência contra agressores quando há risco à integridade da vítima. Essas medidas têm validade máxima de 72 horas, com revisão obrigatória pelo juiz em até 24 horas. O objetivo é acelerar a proteção em situações de violência doméstica, especialmente fora do horário comercial.
- Delegados de polícia ganham poder de decretar medidas protetivas emergenciais (afastamento, proibição de aproximação, bloqueio de contato, apreensão de armas)
- Medidas valem até 72 horas, com obrigação de comunicar o juiz em até 24 horas
- Juiz deve decidir sobre manutenção, modificação ou revogação em até 24 horas
- Aplicável quando constatada violência doméstica e risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica
- Acrescenta novo artigo 22-A à Lei Maria da Penha
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
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