Atualização da Lei de Direitos Autorais para o ambiente digital
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
- Status
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- Apresentada em
- 03/05/2021
- Última votação
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- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
Este projeto atualiza a lei de direitos autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998) para adaptar a proteção de obras intelectuais ao ambiente digital, criar exceções específicas para uso privado e educacional, introduzir um sistema de remuneração compensatória sobre aparelhos com capacidade de reprodução, e estabelecer responsabilidades para provedores de internet e contrafatores em ambiente digital.
- Define novo conceito de 'direito autoral' para incluir direitos conexos de intérpretes, executantes e produtores fonográficos.
- Amplia exceções ao direito autoral: reprodução privada de exemplar físico (uma cópia), palestras para uso privado, preservação de obras raras em bibliotecas e uso pedagógico por docentes em sala de aula.
- Permite paráfrases e paródias sem fins comerciais, políticos ou institucionais.
- Limita contratos de cessão de direitos a máximo 5 anos, com retorno automático dos direitos ao autor ou sucessores após esse prazo.
- Cria 'remuneração compensatória' de 2-6% sobre fabricantes/importadores de aparelhos com capacidade de reprodução (celulares, câmeras, computadores, tablets, scanners) e prestadores de serviços de armazenamento digital, repassada a autores.
- Exige autorização prévia para disponibilizar obras digitalmente; estabelece responsabilidade solidária de provedores de internet por violação de direitos autorais; aumenta penas para contrafação (valor mínimo de 3 mil vezes o valor de mercado da obra).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXVII e XVIII
- CitaLei Federal nº 5.988/1973
- CitaLei Federal nº 12.853/2013
- CitaEC Copyright Directive (Diretiva do Parlamento Europeu)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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