PL 1672/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

Status

—

Apresentada em

03/05/2021

Última votação

—

Tema

Arte, Cultura e Religião · Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Bilac Pinto

UNIÃO · MG · Câmara

Ementa

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