PL 1673/2021 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Saúde Funcional baseada na CIF

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 03/05/2021
Última votação: 13/12/2023
Tema: Administração Pública · Saúde

Em resumo

Este projeto cria uma Política Nacional de Saúde Funcional, usando a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) para avaliar e acompanhar a capacidade de cada pessoa exercer atividades e participar da sociedade. A proposta muda o foco dos sistemas de saúde de apenas tratar doenças para também registrar e proteger a funcionalidade das pessoas, especialmente para melhorar decisões sobre benefícios previdenciários e assistenciais.

Institui Política Nacional de Saúde Funcional usando a CIF como instrumento padrão de avaliação
Avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, considerando funções do corpo, fatores ambientais e capacidade/desempenho da pessoa
Exige inclusão de dados de funcionalidade nos sistemas de informação em saúde do SUS, setor privado, assistência social e previdência
Determina capacitação de profissionais de saúde sobre CIF e criação de ferramentas estatísticas e clínicas para coleta de dados
Proíbe discriminação ou exclusão de pessoas com base na classificação de funcionalidade gerada pela CIF
Lei entra em vigor 120 dias após publicação; Poder Executivo deve regulamentar a criação de sistema de informação próprio

Temas identificados pela OlhoNaLei

Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF)Incapacidade e funcionalidade humanaSistemas de informação em saúdeAvaliação multiprofissional e interdisciplinarPrevenção de incapacidadePolíticas intersetoriais (saúde, assistência social, educação, trabalho, transporte)Benefícios previdenciários e assistenciais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.