Criminalização de aumento abusivo de preços em calamidades
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei n.º 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular), e a Lei n.º 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para coibir o aumento abusivo, sem justa causa, de preços de produtos ou serviços em razão de calamidade pública ou emergência declaradas por órgão competente.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
Proíbe e criminaliza aumentos de preços de produtos e serviços essenciais sem justificativa durante calamidades públicas ou emergências. A proposição adiciona essa conduta como prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor e a tipifica como crime em duas leis penais, com pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa.
- Inclui aumentos abusivos de preço em situações de calamidade pública ou emergência como prática proibida no art. 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor)
- Tipifica a conduta como crime pela Lei nº 1.521/1951 (Crimes contra economia popular), com pena de 2 a 5 anos de detenção ou multa
- Tipifica também como crime pela Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra ordem tributária, econômica e relações de consumo), no art. 7º, inciso X
- A proibição se aplica apenas quando há declaração formal de calamidade pública ou emergência por órgão competente
- Exige 'justa causa' — aumentos justificados pela crise não são punidos, apenas os 'abusivos'
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.521, de 1951 (Crimes contra a economia popular)
- AlteraLei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- AlteraLei nº 8.137, de 1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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