Trabalho obrigatório de presos para custeio do sistema prisional
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto torna obrigatório o trabalho para presos em regime fechado e semiaberto como forma de compensar custos do sistema prisional. A remuneração é dividida: 50% para a família do condenado e 50% para custear despesas, infraestrutura e programas de ressocialização das prisões.
- Trabalho torna-se obrigatório para condenados em regime fechado e semiaberto, com exceção por aptidão física/mental
- Recusa injustificada ao trabalho configura falta grave com sanções já previstas
- Renda do preso dividida em partes iguais: 50% à família (via repasse mensal) e 50% ao FUNPEN/fundo equivalente
- Valores do sistema prisional usados em capacitação de segurança, despesas operacionais, infraestrutura, ressocialização e qualificação de presos
- União, Estados e Distrito Federal devem regulamentar a operacionalização das atividades laborais
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Ementa
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