Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
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