Descarte seguro de agulhas e materiais perfurocortantes domiciliares
Ementa oficial:Dispõe sobre a logística reversa e conscientização pública para o descarte de agulhas e dispositivos perfurocortantes de uso medicamentoso domiciliar, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto institui um sistema nacional de logística reversa e conscientização pública para o descarte seguro de agulhas, seringas, lancetas e outros materiais perfurocortantes de uso medicamentoso em casa (como para diabetes e injeções de emagrecimento). Obriga estabelecimentos de grande circulação (shoppings, aeroportos, supermercados, unidades de saúde, escolas, rodoviárias, estações de transporte) a disponibilizar recipientes especiais para esse descarte e proíbe jogar esses materiais no lixo comum, esgotos ou vias públicas.
- Cria obrigação para grandes estabelecimentos (shoppings, aeroportos, supermercados, unidades de saúde, escolas) disponibilizarem recipientes especiais para agulhas e seringas domésticas
- Recipientes devem ser rígidos, inquebraváveis, resistentes a perfurações, com tampa de segurança e claramente identificados como 'PERFUROCORTANTE'
- Proíbe descarte de perfurocortantes em lixo comum, esgotos ou vias públicas; apenas em pontos de coleta especial ou em locais onde há coleta de resíduos de serviços de saúde
- Governo deve promover educação pública sobre descarte adequado, em colaboração com estabelecimentos e setor privado
- Recomenda instalação preferencial de coletores em banheiros de acesso público para maximizar conveniência e segurança
- Lei não se aplica a resíduos perfurocortantes originados de hospitais e serviços de saúde (já regulados pela ANVISA)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaResolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222, de 28 de março de 2018 (ANVISA)
- CitaResolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005
- RegulamentaPolítica Nacional de Resíduos Sólidos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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