Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 07/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Saúde
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