Dispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/04/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências.
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