Saneamento como eixo de segurança hídrica e adaptação climática
Ementa oficial:Estabelece o saneamento básico como eixo estratégico da segurança hídrica, da adaptação às mudanças climáticas e da proteção da saúde, assegurando o acesso universal à água potável.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto redefine o saneamento básico na legislação brasileira como eixo estratégico de segurança hídrica e adaptação climática, não apenas um serviço de acesso à água. Obriga que planos e contratos de saneamento considerem riscos climáticos, medidas de resiliência e redução de perdas, com foco em proteção à saúde pública e acesso universal à água potável.
- Altera a Lei nº 11.445/2007 para reconhecer saneamento básico como eixo estruturante de segurança hídrica e adaptação às mudanças climáticas.
- Estabelece que políticas públicas, planos e serviços de saneamento devem garantir acesso universal à água potável, continuidade de abastecimento e proteção da saúde.
- Obriga planos e contratos de prestação de serviços a considerar riscos climáticos, medidas de resiliência e metas de redução de perdas e de qualidade da água.
- Muda de paradigma reativo para preventivo: deixa-se de agir apenas em crises e passa-se a planejar estruturalmente com base em cenários climáticos.
- Entra em vigor na data de publicação, sem período de transição.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
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