Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adiar, por até doze meses, a necessidade de realizar prova de vida em caso de estado de calamidade.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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