Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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