Cartões bancários em braile para deficientes visuais
Ementa oficial:Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/05/2015
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Economia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.835/2019
Em resumo
O projeto obriga bancos e empresas de cartões de crédito a fornecer, gratuitamente, cartões com informações em braile para pessoas com deficiência visual. O objetivo é permitir que essas pessoas identifiquem e utilizem seus cartões de forma independente, sem depender de terceiros.
Obriga bancos e empresas a fornecer cartões de crédito e de movimentação com informações em braile, sem custo adicional
A instituição financeira registra a condição de deficiente visual do cliente quando solicitado formalmente
Aplica-se a cartões de crédito e cartões de movimentação de contas bancárias (débito)
Entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
inclusão financeiraacessibilidade para deficientes visuaisserviços bancáriosregulação de instituições financeiras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para instituições financeiras de produzir cartões em braile sem gerar receita, gerando custo operacional de manufatura e processamento sem fonte de custeio identificada.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.