Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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