Saúde bucal obrigatória em clínicas e asilos para idosos
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal na Terceira Idade, estabelecendo a obrigatoriedade de avaliação diagnóstica e planejamento terapêutico odontológico em clínicas geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, públicas e privadas, no momento da admissão, com o objetivo de promover ações de prevenção, diagnóstico e tratamento das condições de saúde bucal da população com 60 (sessenta) anos ou mais, com foco no cuidado humanizado, multidisciplinar e continuado.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Saúde Bucal na Terceira Idade, obrigando clínicas geriátricas e instituições de longa permanência (públicas e privadas) a fazer avaliação odontológica completa e plano de cuidado bucal individualizado no momento da admissão de idosos com 60 anos ou mais. Busca ampliar o acesso a cuidados odontológicos para população envelhecida, integrando ações ao SUS e estabelecendo penalidades para instituições privadas que não cumpram.
- Criação do Programa Nacional de Saúde Bucal na Terceira Idade integrado ao SUS
- Obrigação de avaliação odontológica completa na admissão de idosos em clínicas geriátricas, casas de repouso e ILPIs
- Exigência de plano de cuidado bucal individualizado com metas terapêuticas e ações preventivas
- Registro obrigatório em prontuário eletrônico ou físico da instituição
- Penalidades para privadas: advertência, multa de 10 a 50 salários mínimos, suspensão de convênios
- Vigência após 90 dias de publicação; repasse de recursos federais aos estados, DF e municípios possível, conforme legislação orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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