Autorização de fogos e bandeiras em estádios de futebol
Ementa oficial:Inclui parágrafos ao art. 13-A da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como § 1º.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26/05/2015
Última votação
15/07/2026
Tema
Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto autoriza associações de torcidas organizadas a usar fogos de artifício e bandeiras com mastro de bambu em estádios de futebol, sob condições rigorosas de autorização prévia, fiscalização e segurança. A medida altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, regulamentando situações excepcionais que hoje são proibidas.
Associações de torcidas organizadas podem usar fogos de artifício em estádios se obtiverem autorização prévia do clube e/ou autoridade policial
Fogos devem ser apresentados com um dia de antecedência, inspecionados por especialista autorizado e supervisionados pelo Corpo de Bombeiros
Fogos só podem ser utilizados antes do início ou depois do término da partida, em área específica delimitada
Bandeiras com mastro de bambu ou similar são permitidas se o portador estiver cadastrado pelo organizador do evento, federação ou Polícia Militar
Mastros/suportes devem ser numerados e identificados; uso para fins diversos da manifestação festiva ou que contribua para violência é responsabilidade do portador
Altera o art. 13-A da Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) acrescentando novos parágrafos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança em espetáculos desportivosRegulação de torcidas organizadasPirotecnia em ambientes públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre as condições de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos.
15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.