Incentivos fiscais e modernização para formação em CTEM
Ementa oficial:Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e sobre lançamento de editais da Capes e do CNPq para estímulo a essas áreas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Ciências Exatas e da Terra · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto autoriza incentivos fiscais (deduções e créditos no IRPJ) para empresas que contratem primeiro emprego ou estagiários em áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), bem como para doações de infraestrutura e bolsas de permanência. Também determina a atualização dos currículos de CTEM baseada em evidências internacionais e obriga editais periódicos da Capes e CNPq para pesquisa e formação nessas áreas.
- Empresas com lucro real ganham dedução/crédito no IRPJ por contratações de primeiro emprego e estágio em CTEM, desde que em vagas adicionais (não pode substituir postos existentes)
- Dedução no IRPJ também para empresas que doem equipamentos/softwares para laboratórios públicos CTEM ou financiam bolsas de permanência (transporte, alimentação, material didático)
- Ministério da Educação deve atualizar currículos CTEM com base em evidências internacionais, reforçando fundamentos, prática laboratorial e integração com setor produtivo
- Capes e CNPq lançam editais periódicos para pesquisa em CTEM, formação docente, modernização de laboratórios e permanência de alunos
- Executivo publica relatório anual com indicadores sobre vagas incentivadas, evasão, investimentos e renúncia fiscal em CTEM
- Lei entra em vigor na publicação; incentivos fiscais começam no próximo exercício fiscal; regulamento em 120 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.