Inclusão de métodos naturais no planejamento familiar
Ementa oficial:Dá nova redação ao Art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Status
—
Apresentada em
02/08/2007
Última votação
—
Tema
Saúde
Em resumo
O projeto modifica a lei de planejamento familiar para incluir explicitamente métodos naturais como Ovulação Billings, Temperatura Basal e Sinto-Térmico entre as opções oferecidas pelo Sistema Único de Saúde. A intenção é garantir que estes métodos sejam reconhecidos, informados e disponibilizados com orientação profissional, além de incentivar sua inserção nos programas nacionais de planejamento familiar.
Acrescenta ao Art. 9º da Lei 9.263/96 a oferta explícita dos métodos naturais: Ovulação Billings, Temperatura Basal e Sinto-Térmico.
Obriga o SUS a incluir estes métodos nas normas e programas da política nacional de planejamento familiar, com avaliação de riscos, vantagens e eficácia.
Garante liberdade de opção e acesso a informações completas sobre todos os métodos, com orientação de pessoal qualificado.
Permite incorporação de insumos simples (termômetros digitais, gráficos e manuais) aos programas, com custo menor que outros contraceptivos.
Previne redução dos métodos naturais à 'tabelinha' e combate desinformação nos postos de saúde.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Métodos contraceptivos naturaisDireitos reprodutivos e liberdade de escolhaPolítica de planejamento familiar no SUSEducação e orientação em saúde reprodutiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Cita§ 7º do Art. 226 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Inclui os métodos naturais de concepção e contracepção de Ovulação Billings (muco cervical), Temperatura Basal e Sinto-Térmico.