PL 1687/2024 · Câmara dos Deputados

Inversão do ônus da prova em casos de assédio moral

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

08/05/2024

Última votação

10/06/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a CLT para permitir que trabalhadores vítimas de assédio moral possam inverter o ônus da prova em processos judiciais, ou seja, obrigar o empregador a provar que não cometeu a conduta abusiva. A inversão é autorizada quando há dificuldade em obter provas (assédio em ambientes privados), histórico de denúncias não investigadas, ambiente de trabalho tóxico, ou quando o trabalhador está em situação vulnerável.

• Inverte o ônus da prova: empregador passa a ter de provar que não cometeu assédio moral, e não o contrário
• Permite inversão em 4 situações: provas de difícil obtenção, denúncias prévias não investigadas, ambiente reconhecidamente tóxico, ou vulnerabilidade comprovada do trabalhador
• Trabalhador requer a inversão por petição fundamentada ao juízo, apresentando indícios mínimos da conduta
• Aplica-se a todos os tipos de evidência (depoimentos, perícias, documentos)
• Se qualquer prova for fraudada, presume-se que os fatos alegados são verdadeiros
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vinicius Carvalho

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Capitão Alden, Sanderson e Zé Adriano.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Capitão Alden, Sanderson e Zé Adriano.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.