PL 1688/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
08/04/2026
Última votação
Tema
Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal