PL 1689/2021 · Câmara dos Deputados

Herança digital: direitos sobre perfis e contas após falecimento

Ementa oficial:Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

04/05/2021

Última votação

09/09/2025

Tema

Comunicações · Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto altera o Código Civil para incluir perfis digitais, redes sociais, dados pessoais e publicações online como parte da herança de pessoas falecidas. Permite que herdeiros acessem essas informações mediante atestado de óbito, editem conteúdos ou transformem perfis em memoriais, respeitando disposições em testamento que proíbam tal acesso.

• Inclui perfis em redes sociais, dados pessoais e publicações online como herança do falecido no Código Civil
• Herdeiros podem acessar o perfil mediante atestado de óbito, a menos que o falecido tenha deixado disposição contrária em testamento
• Sucessor pode manter, editar informações digitais ou transformar perfil em memorial em homenagem ao falecido
• Se não houver herdeiros legítimos, as redes sociais devem eliminar o perfil e dados após ser informadas do falecimento
• Testamentos cerrados, particulares e codicilos em formato eletrônico são válidos se assinados com certificado digital
• Publicações em redes sociais são reconhecidas como direitos autorais, com proteção de 70 anos após a morte conforme Lei de Direitos Autorais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
• CitaMarco Civil da Internet

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alê SilvaInativo

REPUBLICANOS · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.610 de 1998.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.
• 09/09/2025Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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