Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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