Regulação de fechamento de empresas estrangeiras no Brasil
Ementa oficial:Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição exige que empresas estrangeiras comuniquem com um ano de antecedência quando pretendem encerrar atividades no Brasil, devendo apresentar laudo financeiro e plano de pagamento de indenizações trabalhistas, créditos tributários e dívidas com bancos públicos. Se descumprirem, seus bens são bloqueados e nomeado um interventor para administrá-los e garantir o pagamento dos credores.
- Empresa estrangeira deve comunicar fechamento ao Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal com mínimo de 12 meses de antecedência.
- Obrigatório apresentar laudo econômico-financeiro e plano de pagamento de créditos trabalhistas, tributários e bancários.
- Terrenos e edificações cedidos pela administração pública retornam automaticamente ao patrimônio do Ente federado.
- Descumprimento resulta em bloqueio imediato de ativos da empresa e de bens pessoais de dirigentes e sócios.
- Nomeação de interventor extrajudicial para administrar ativos e garantir quitação das obrigações.
- Transmissão de bens ou remessa de lucros que impçam quitação configura fraude a credores e crime de fraude a execução.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 10.406, de 19 de junho de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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