Avaliação de investimentos estrangeiros em setores estratégicos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Em resumo
Cria a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE), um sistema para o governo brasileiro avaliar, autorizar ou condicionar investimentos estrangeiros em setores estratégicos (energia, defesa, infraestrutura, dados, minerais, agricultura extensiva). O objetivo é proteger a segurança nacional e a ordem pública, permitindo que o Poder Executivo exija consulta prévia, impor restrições ou exigir controles especiais (como direito de veto) sobre investimentos que representem risco.
- Cria sistema centralizado de avaliação de investimentos externos com foco em segurança nacional e ordem pública
- Aplica-se a aquisição de participação societária, ativos ou controle de empresas brasileiras (novas operações e aquisições já realizadas)
- Setores sensíveis: energia, infraestrutura (portos, aeroportos, ferrovias), defesa, cibersegurança, minerais estratégicos, grandes áreas agrícolas, Faixa de Fronteira
- Governo pode exigir medidas mitigatórias: direitos de veto, ações preferenciais, governança especial, bloqueio de transações
- Análise fundada em 8 critérios objetivos: grau de controle, natureza do investidor (vínculo com governos), acesso a dados sensíveis, impacto em infraestrutura crítica, dependência tecnológica, histórico de atividades ilícitas
- Regulamento do Executivo definirá procedimentos, prazos, consulta prévia obrigatória e limites para medidas restritivas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“obrigatoriedade de filiação à federação estadual e à confederação nacional do setor onde ocorrerá o investimento, submetendo-se às normas e controles do setor”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 6.634, de 2 de maio de 1979
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Avaliação de Investimentos Externos (PNAIE).
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