PL 1691/2025 · Câmara dos Deputados

Criminalização de desafios perigosos para crianças nas redes sociais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para criminalizar quem que cria, incentiva, desafia e compartilha conteúdo nas plataformas digitais que induza crianças e adolescente a participar de jogos perigosos de forma online ou offline com consequências prejudiciais à saúde física ou mental

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/04/2025

Última votação

18/03/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

Projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criminalizar quem cria, compartilha ou incentiva conteúdo em plataformas digitais que desafia crianças e adolescentes a participar de jogos perigosos (online ou offline) que causem dano à saúde física ou mental. A proposição também amplia a obrigatoriedade de denúncia a escolas e reforça penas para quem divulga esse tipo de conteúdo.

• Cria crime novo (art. 242-A do ECA): criar, incentivar, desafiar ou compartilhar conteúdo que induza criança/adolescente a jogos perigosos, com pena de 3 a 6 anos de reclusão
• Penas aumentadas se resultar em lesão grave (2-8 anos), lesão gravíssima (4-12 anos) ou morte (15-30 anos)
• Amplia o artigo 56 do ECA: obriga plataformas digitais a denunciar 'desafios, jogos perigosos ou situação de perigo' assim que tiverem conhecimento
• Reforça obrigação de médicos, professores e responsáveis por escolas/creches comunicar ao Conselho Tutelar casos de indução a automutilação ou maus-tratos (art. 245, com multa de 3 a 20 salários de referência)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fred LinharesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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