Proibição de passageiros em pé e cintos de segurança em ônibus
Ementa oficial:Dispõe sobre o transporte público municipal, intermunicipal e interestadual, e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto proíbe transportes públicos (ônibus municipais, intermunicipais e interestaduais) de carregar passageiros em pé e exige cintos de segurança em todos os assentos. Prevê multas para o descumprimento. A lei não permite reajustes de tarifa para implementar essas medidas e entra em vigor um ano após publicação.
- Proíbe transporte de passageiros em pé em ônibus municipais, intermunicipais e interestaduais
- Todos os assentos devem ter cintos de segurança (já obrigatório por lei específica)
- Infrações resultam em multas definidas por municípios ou estados conforme legislação nacional de trânsito
- Tarifa não poderá sofrer reajuste para implementação da lei
- Vigência: um ano após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“As tarifas cobradas não poderão sofrer reajuste para a efetivação desta lei.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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