PL 1692/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças contra desafios virtuais perigosos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais.

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 15/04/2025
Última votação: 14/07/2026
Tema: Ciências Sociais e Humanas · Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei de Proteção da Criança e Adolescente Vítima de Violência e o Código Penal para enfrentar violência contra menores no ambiente digital, especialmente "desafios virtuais" perigosos (como competições que induzem automutilação ou suicídio). Cria ferramentas de proteção, exige colaboração das plataformas digitais com órgãos competentes e aumenta penas para crimes cometidos pela internet.

Define violência virtual como categoria autônoma: conduta via rede social ou aplicativo que induza a autolesão, suicídio, assédio, manipulação ou constrangimento de menores
Obriga plataformas digitais a colaborar com órgãos competentes para identificar e remover conteúdos nocivos; em emergência, podem fornecer dados sem decisão judicial
Qualquer pessoa com conhecimento de violência contra criança no ambiente virtual (físico, digital ou virtual) tem dever de denunciar ao conselho tutelar, polícia ou Ministério Público
Amplia medidas protetivas judiciais: bloqueio de contato virtual entre agressor e vítima, proibição de aproximação por redes sociais/aplicativos, suporte psicológico especializado em violência digital
Aumenta pena até o dobro (via art. 122 do Código Penal) para induzimento ao suicídio ou automutilação quando realizado pela internet, redes sociais ou transmissão em tempo real
Estados e municípios podem criar canais específicos de denúncia de violência digital integrados às redes de proteção

Temas identificados pela OlhoNaLei

segurança digital de menoresdesafios virais perigososciberassédio infantilresponsabilidade de plataformas digitaismedidas protetivas em ambiente virtual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.