Inclusão prioritária de grupos vulneráveis em programas de qualificação e crédito
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para incluir as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços e as pessoas em situação de rua entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Acredita no Primeiro Passo.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto modifica dois programas federais de qualificação profissional para garantir atendimento prioritário a grupos em situação de vulnerabilidade extrema: adolescentes e jovens em acolhimento institucional ou egressos desses serviços (em ambos os programas), mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e pessoas em situação de rua (no Programa Acredita no Primeiro Passo). O objetivo é facilitar a inserção laboral e inclusão produtiva desses públicos por meio de acesso prioritário a cursos técnicos e crédito subsidiado.
- Adolescentes e jovens em acolhimento ou egressos ganham atendimento prioritário no Pronatec (cursos técnicos) e no Programa Acredita no Primeiro Passo (crédito subsidiado)
- Mulheres vítimas de violência doméstica com registro de ocorrência policial incluídas como público prioritário do Acredita no Primeiro Passo
- Pessoas em situação de rua inseridas como grupo prioritário no Acredita no Primeiro Passo para acesso a microcrédito produtivo
- Alteração ocorre na Lei nº 12.513/2011 (Pronatec) e na Lei nº 14.995/2024 (Acredita no Primeiro Passo)
- Vigência imediata, a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
- AlteraLei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024
- CitaConstituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
- CitaConstituição Federal, art. 203
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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