Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em vias públicas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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