Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente. Adiciona à lei os artigos 15-A e parágrafos, 15-B, 15-C, 15-D e 15-E e parágrafos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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