Atendimento especializado em processos seletivos do ensino superior
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para garantir que processos seletivos de entrada no ensino superior (como o ENEM) ofereçam atendimento especializado a candidatos com necessidades específicas. Estabelece obrigações de adaptação de provas, fornecimento de materiais adequados e tempo adicional para pessoas com deficiências, transtornos e outras condições listadas.
- Processos seletivos (como ENEM) devem oferecer adaptações nas provas: letra ampliada, calculadora, leitores de tela, intérpretes e transcritores
- Disponibilização obrigatória de materiais especializados como máquina braile, lupas, óculos especiais, teclados e réguas conforme necessidade
- Lista de 10 condições que garantem direito a tempo adicional (baixa visão, cegueira, deficiência intelectual, surdocegueira, dislexia, TDAH, autismo, discalculia, lactantes e diabetes tipo 1)
- Ministério da Educação define o tempo adicional com base em critérios técnicos e evidências científicas
- Lista de condições especiais pode ser ampliada periodicamente pelo Ministério da Educação conforme novos critérios técnicos
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.146, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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